O SPVAT passa a ser obrigatório para todos os donos de veículos.
Aprovada pela Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (9), a recriação do seguro destinado às vítimas de acidentes de trânsito, anteriormente conhecido como DPVAT, marca uma mudança significativa no cenário legislativo. Agora rebatizado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), o projeto ainda será analisado pelos senadores.
Conforme determinado, o SPVAT passa a ser obrigatório para todos os donos de veículos, funcionando como uma proteção essencial para cobrir prejuízos causados por acidentes envolvendo veículos ou suas cargas.
A eliminação da cobrança do antigo DPVAT durante o governo Bolsonaro, com o último pagamento realizado em 2020, foi um marco que agora está sendo revertido. Desde 2021, a administração do fundo foi transferida da seguradora Líder para a Caixa Econômica Federal, e no início deste ano, o governo alertou para a iminente escassez de recursos, levando à apresentação de um projeto de lei complementar para reintroduzir o seguro.
O projeto aprovado incluiu uma disposição adicional, denominada “jabuti”, que permite a antecipação da avaliação das receitas do governo federal do segundo para o primeiro bimestre deste ano.
Quanto aos detalhes sobre valores e regulamentações do novo seguro, estes serão delineados após a aprovação do projeto pelo Congresso e sua subsequente análise pelo Senado.
As indenizações cobertas pelo seguro abrangem compensações por morte, invalidez permanente total ou parcial, reembolsos por despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial. O Conselho Nacional de Seguros Privados será responsável por estabelecer os valores das indenizações, enquanto a gestão do fundo permanecerá a cargo da Caixa Econômica Federal.
Um aspecto notável do projeto é a destinação de entre 35% e 40% do valor arrecadado pelo fundo aos municípios e estados onde houver serviço de transporte público coletivo municipal ou metropolitano. Este movimento busca fortalecer os sistemas de transporte público, proporcionando um benefício adicional às comunidades afetadas.
Entenda
Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (Dpvat), mas os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado.
Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório. Os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).
Pagamentos suspensos
Devido aos pagamentos suspensos do Dpvat por falta de dinheiro, os novos prêmios poderão ser temporariamente cobrados em valor maior para quitar os sinistros ocorridos até a vigência do Spvat.
Os valores para equacionar o déficit do Dpvat serão destinados ao pagamento de indenizações, inclusive decorrentes de ações judiciais posteriormente ajuizadas, para provisionamento técnico e para liquidar sinistros e quitar taxas de administração desse seguro.
Multa
Outra novidade no texto é a inclusão de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) equivalente a multa por infração grave no caso de não pagamento do seguro obrigatório, cuja quitação voltará a ser exigida para licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.
Despesas médicas
A transferência de recursos da arrecadação com o seguro para o Sistema Único de Saúde (SUS) deixará de ser obrigatória, passando de 50% para 40%, a fim de custear a assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
Poderão ser reembolsadas despesas com assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não disponíveis no SUS do município de residência da vítima do acidente.
O texto prevê ainda cobertura para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que ficaram com invalidez parcial.
O texto proíbe a transferência do direito ao recebimento da indenização, seguindo-se a ordem de herdeiros do Código Civil. No caso de invalidez permanente, o valor da indenização será calculado a partir da aplicação do percentual da incapacidade adquirida. Se a vítima vier a falecer, o beneficiário poderá receber a diferença entre os valores de indenização (morte menos incapacidade), se houver.
Prazo para pagamento
O prazo máximo para a vítima ou beneficiário herdeiro entrar com pedido de indenização é de três anos. O pagamento da indenização do SPVAT será feito com prova simples do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa ou dolo e ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro.
Após o recebimento de todos os documentos exigidos, a Caixa terá 30 dias para fazer o pagamento em conta corrente, de pagamento, de poupança ou de poupança social de titularidade da vítima ou do beneficiário. Caso haja atraso no pagamento, ele será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por juros moratórios fixados pelo CNSP.
*Com informações da Agência Câmara/ Edição: Aécio Amado/ Agência Brasil
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