O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Divino, na Regi\u00e3o da Zona da Mata, obteve na Justi\u00e7a de 1\u00aa inst\u00e2ncia, a condena\u00e7\u00e3o do ex-presidente da C\u00e2mara Municipal daquele munic\u00edpio, por ato de improbidade administrativa, em virtude do recebimento irregular de di\u00e1rias, entre 2014 e 2016, no valor de aproximadamente R$ 50 mil (valores n\u00e3o atualizados).<\/p>\n
Conforme a decis\u00e3o, publicada no dia 28 de janeiro, o ex-parlamentar ter\u00e1 que ressarcir o er\u00e1rio em valores atualizados, correspondente ao recebimento de di\u00e1rias de viagem e reembolsos indevidos de despesas de combust\u00edvel e estacionamento. A Justi\u00e7a determinou ainda a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos do r\u00e9u, pelo prazo de cinco anos, e pagamento de multa correspondente ao dobro do dano causado ao er\u00e1rio.<\/p>\n
De acordo com o MPMG, ao t\u00e9rmino das investiga\u00e7\u00f5es ficou comprovado que todos os pagamentos realizados a t\u00edtulo de di\u00e1ria a servi\u00e7o, em favor do ex-presidente do legislativo de Divino, entre janeiro de 2013 e dezembro de 2016, foram feitos de maneira irregular, sem o cumprimento das normas legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, inclusive de \u00e2mbito municipal, importando preju\u00edzo ao er\u00e1rio e enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n
Conforme as investiga\u00e7\u00f5es, era extremamente comum a percep\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias sem a apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer documento que comprovasse a viagem, sendo que o ex-parlamentar, nas datas correspondentes, sequer se deslocava do munic\u00edpio de Divino. Meros convites, informativos de eventos e comprovantes de inscri\u00e7\u00e3o foram apresentados como justificativa para o pagamento de di\u00e1rias sem que houvesse o efetivo comparecimento \u00e0 localidade em que foram realizados.<\/p>\n
A Promotoria de Justi\u00e7a destaca que, o pagamento de di\u00e1rias a servi\u00e7o da C\u00e2mara Municipal de Divino possui regramento pr\u00f3prio, a Lei Municipal n.\u00ba 1.192\/92, que disp\u00f5e sobre o valor de di\u00e1ria de viagem a membros e servidores da Casa Legislativa e que estabelece, entre outros pontos: que a di\u00e1ria \u00e9 concedida aos vereadores e funcion\u00e1rios da C\u00e2mara quando em viagem a servi\u00e7o devidamente comprovada, com dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a seis horas; e que a comprova\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o da viagem ser\u00e1 feita mediante apresenta\u00e7\u00e3o de notas fiscais de abastecimento de ve\u00edculos, comprovantes de passagens e declara\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o onde o benefici\u00e1rio esteve a servi\u00e7o.<\/p>\n
Durante as apura\u00e7\u00f5es realizadas pela Promotoria de Justi\u00e7a, entre outras irregularidades, o MPMG constatou que, em seis oportunidades, o ex-presidente da C\u00e2mara Municipal presidiu sess\u00f5es em datas em que supostamente viajava a servi\u00e7o, inclusive com pernoite no destino. Al\u00e9m disso, foram supostamente realizadas pelo ex-parlamentar viagens que n\u00e3o exigiam a presen\u00e7a de membro da casa legislativa e que n\u00e3o eram vinculadas \u00e0 atividade-fim do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: Assessoria de Imprensa do MPMG<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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