Projeto enviado pelo prefeito a câmara municipal, analisado, discutido e aprovado pelos vereadores.

Projeto de Lei de protocolo de nº 305/2016, que “Reestrutura a Carreira dos Servidores Públicos de Nível Superior de Escolaridade do Município de Miradouro/MG e dá outras providências” – Anexo II (Níveis 30 a N45), concedendo-lhes a título de gratificação de valorização das atividades desenvolvidas – GVAD – o valor de 15%, incidentes sobre seus vencimentos.
Projeto de Lei de protocolo de nº 306/2016, que “Reestrutura a Carreira dos Servidores Públicos de Nível Médio de Escolaridade do Município de Miradouro/MG e dá outras providências”- Anexo III (Níveis 03 a N35), concedendo-lhes, a título de Adicional por participação relevante – APR – o valor de R$ 100,00, incidentes sobre seus vencimentos.
Projeto de Lei de protocolo de nº 307/2016, que “Reestrutura a Carreira dos Servidores Públicos do Grupo de Ensino Fundamental Incompleto do Município de Miradouro/MG e dá outras providências” – Anexo IV (Níveis 01 a N25), concedendo-lhes, a título de indenização para desempenho de suas atividades – IDA – o valor de R$ 75,00, o qual será identificado em seus contra cheques.