EM MURIAÉ:AAMUR PROTOCOLA PEDIDO DE CANCELAMENTO DO ROTATIVO DE MURIAÉ COM BASE NO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRANSITO.

pedagio02A Associação dos Amigos de Muriaé (AAMUR) deu entrada nesta segunda-feira (10), no Ministério Público com uma representação contra a o novo sistema de estacionamento rotativo, previsto para vigorar a partir do próximo dia 17. A AAMUR alega que o Município de Muriaé não esta integrado ao SNT (Sistema Nacional de Trânsito), logo não pode gerir o “Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado de Veículos Automotores e Ciclomotores nas vias e logradouros públicos do município” – Manda o § 2º do Art. 24 do CTB, que para exercer as competências nele inseridas o Município deve se integrar ao SNT e ainda se sujeitar à Resolução 296/08 do CONTRAN. Portanto, nem assinar convênios e/ou contratos para isso a Prefeitura poderia.pedagio01 Os valores das tarifas já está definido: Os veículos pagarão R$ 1,50 por hora, não podendo ultrapassar a esse período, correndo o risco de multa e de ser guinchado. Já as motos irão pagar R$ 0,75 a hora. Em relação as vagas para idosos e portadores de necessidades especiais, a empresa informou que no caso dos idosos, eles terão 5% das vagas e os portadores de necessidades especiais terão direito a 2% das vagas. Colaboração: tribunademuriae.com.br

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