A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7124/17, que insere regras no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para facilitar o atendimento dos Procons por meio da internet. A ideia é possibilitar que os consumidores registrem suas queixas pela rede de computadores e resolvam o conflito sem ter que ir até um escritório do órgão estadual.

O relator na comissão recomendou a aprovação da proposta, afirmando que a administração pública federal tem se desdobrado para facilitar o acesso do consumidor brasileiro a canais mais rápidos e democráticos de resolução de conflitos.

Um desses canais é o site Consumidor.gov.br, da Secretaria Nacional do Consumidor, que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas, com a possibilidade de adesão dos Procons estaduais. “Os resultados obtidos são animadores: 80% das reclamações registradas no site são solucionadas pelas empresas, que respondem às demandas dos consumidores em um prazo médio de sete dias”, observou o relator.

A proposição tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara Notícias.