O governador Fernando Pimentel assinou nesta segunda-feira (20/11), no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, decreto que regulamenta a Política de Povos e Comunidades Tradicionais. A cerimônia marcou o Dia Nacional da Consciência Negra e é resultado dos esforços do Governo do Estado para implementar políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável de indígenas e quilombolas, entre outras comunidades tradicionais mineiras.
Em seu pronunciamento, o governador pontuou que a assinatura do decreto não é um mero ato burocrático no Dia da Consciência Negra, mas sim a validação do que o povo mineiro quis nas últimas eleições.
“Esse decreto vai transformar em política pública ações que o governo já está fazendo desde que tomamos posse em 2015. Já fizemos muita coisa. Avançamos muito, mas ainda é pouco diante do que tem de ser feito. As tarefas são grandes e o decreto é um instrumento indispensável para que a gente possa resolver problemas que, muitas vezes, ficam parados muito tempo, muitos anos. Estavam parados em Minas Gerais desde sempre. Até a gente conseguir chegar ao governo para, aí então, transformar em medidas práticas aquilo que são reivindicações históricas da nossa gente”, afirmou.
Fernando Pimentel também disse que o ato de hoje serve para ajudar a reparar uma dívida histórica da sociedade brasileira. “Este ano, o Brasil está comemorando 129 anos da nossa tardia abolição da escravatura. A sociedade brasileira tem uma dívida histórica com os povos afrodescendentes. Nós queremos incluir nessa dívida também nossas comunidades indígenas e comunidades tradicionais de Minas Gerais, porque, no fundo, todos somos frutos da construção social que foi sendo feita, historicamente, ao longo dos anos, por esses povos”, analisou. Veja mais detalhes, clique a seguir…
Política de Povos e Comunidades Tradicionais
O decreto define o rito para certificação de terras pertencentes aos povos e comunidades tradicionais e simplifica a titulação coletiva, além de prever o mapeamento das cerca de 800 comunidades quilombolas espalhadas pelo Estado, que é o terceiro em número de comunidades remanescentes de quilombos – ficando atrás somente do Maranhão e da Bahia.
O texto assinado pelo governador confere maior segurança jurídica para que os povos e comunidades tradicionais possam ter direito à posse de terras reconhecidas e o mapeamento dessas, e permitirá o levantamento das condições socioeconômicas dos quilombolas, o que ajudará o Estado a elaborar outras políticas públicas com o objetivo de fortalecê-los.
O passo inicial foi dado em 2015 com a realização, pelo Governo do Estado, do primeiro Encontro dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, durante o qual foi criada a Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, presidida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (Seda).
Segundo a coordenadora executiva da Coordenadoria Nacional de Quilombos, Sandra Maria da Silva Andrade, o decreto é muito importante. “Estamos vivenciando um ato histórico, que é a regulamentação das terras devolutas do Estado. Nossas terras sempre foram objeto de disputas e, por vezes, de muitas perdas humanas e de espaço”, ressaltou.
Para o deputado estadual Rogério Correia, que representou a Assembleia Legislativa na solenidade, agora Minas Gerais “poderá demarcar áreas de vazanteiros, pescadores, geraizeiros, quilombolas, indígenas e ribeirinhos, todos esses povos que terão sua terra regulamentada. A gente espera que muita gente possa ter sua terra demarcada”, afirmou.
Comunidades quilombolas:
As comunidades quilombolas tiveram participação efetiva na elaboração da Política de Povos e Comunidades Tradicionais. Em junho de 2015, o I Seminário para o Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais, realizado na Fundação Caio Martins (Fucam), em Esmeraldas (Território Metropolitano), contou com a presença de mais de 600 quilombolas de todas as regiões do estado. O principal objetivo do encontro foi discutir a construção do Plano Estadual para o Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais.
A partir de 2015, também foi criado o Canjerê – Festival de Cultura Quilombola de Minas Gerais, que, neste ano, terá sua terceira edição programada para acontecer em dezembro. Neste período, 55 certificados foram concedidos a 61 comunidades quilombolas de 30 municípios mineiros.
Compareceram à solenidade os secretários de Estado de Desenvolvimento Agrário, Professor Neivaldo, de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Nilmário Miranda, de Educação, Macaé Evaristo, de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, e de Trabalho e Desenvolvimento Social, Rosilene Rocha, além do deputado federal Reginaldo Lopes e do deputado estadual Cristiano Silveira. Também participaram representantes e lideranças de povos indígenas, quilombolas, geraizeiros e vazanteiros de diversas regiões do Estado.