A lei que proíbe a soltura ou queima de fogos de artifício pirotécnicos que produzam efeito sonoro no município de Leopoldina foi sancionada pelo prefeito José Roberto de Oliveira (PSC) e entrou em vigor nesta quinta-feira (17).
De acordo com a publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, a fiscalização será feita pelo Poder Executivo, que regulamentará a Lei, incluindo as sanções. O projeto de lei elaborado pelo vereador Rogério Campos Machado (PR) foi aprovado pela Câmara de Vereadores em novembro de 2018 proibindo o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no município.
A lei permite apenas a soltura de fogos de efeito visual, sem qualquer tipo de barulho. A restrição vale para qualquer área da município, pública ou particular.
A justificativa do PL apresentou informações da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT), segundo as quais, nos últimos vinte anos foram registrados 122 óbitos por acidente com fogos de artifício, sendo que 23,8% dos acidentados eram menores de 18 anos. Também foram utilizados dados do Ministério da Saúde que apontam que mais de 7000 pessoas, nos últimos anos, sofreram lesões em resultado ao uso de fogos.
Rogério Campos Machado esclareceu que a medida não tem como objetivo acabar com os espetáculos e festejos realizados com fogos de artifício e salientou que o PL apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos que causem barulho, estampido e explosões, oferecendo risco à vida humana e animal.
A Reportagem entrou em contato com o Secretário Municipal de Governo, João Paulo Fófano, para saber detalhes da regulamentação da nova lei. De acordo com o Secretário, ainda não ficou definida como se dará a autuação aos infratores, o que deverá ocorrer ainda em janeiro, após reunião que contará com a participação do Secretário de Fazenda e Contador Geral da Prefeitura, José Márcio Fajardo Campos. João Paulo acrescentou que, inicialmente, os fiscais da Prefeitura levarão ao conhecimento dos comerciantes os esclarecimentos sobre a nova lei.
Fonte: Jornal O Vigilante