O presidente da Câmara Municipal de Cataguases, Ricardo Geraldo Dias, decidiu, através de Ato Administrativo, lido na sessão ordinária desta terça-feira (2), arquivar o processo de cassação do prefeito de Cataguases, Willian Lobo de Almeida no caso da Innovar Consultoria em Medicina e Segurança do Trabalho Ltda.
De acordo com o ato, o presidente reconheceu a ocorrência do transcurso do prazo decadencial de 90 dias, previsto no Artigo 5°, inciso VII, do decreto–lei 201/67, e no Artigo 337 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases, para conclusão do processo de cassação do prefeito Willian Lobo de Almeida, determinando o arquivamento do mesmo. Conforme o presidente justificou, o prazo para análise do processo ultrapassou 100 dias, o que não poderia ocorrer e a decisão de arquivamento compete ao presidente da Casa.
O Ato será agora encaminhado para o poder judiciário que determinou a paralisação do processo e publicado no Jornal Oficial do Município.
Fonte: Mídia Mineira.