PRESIDENTE DA CÂMARA DE CATAGUASES DECIDE ARQUIVAR PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO WILIAN LOBO.

PREFEITO CATAGO presidente da Câmara Municipal de Cataguases, Ricardo Geraldo Dias, decidiu, através de Ato Administrativo, lido na sessão ordinária desta terça-feira (2), arquivar o processo de cassação do prefeito de Cataguases, Willian Lobo de Almeida no caso da Innovar Consultoria em Medicina e Segurança do Trabalho Ltda.

De acordo com o ato, o presidente reconheceu a ocorrência do transcurso do prazo decadencial de 90 dias, previsto no Artigo 5°, inciso VII, do decreto–lei 201/67, e no Artigo 337 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases, para conclusão do processo de cassação do prefeito Willian Lobo de Almeida, determinando o arquivamento do mesmo. Conforme o presidente justificou, o prazo para análise do processo ultrapassou 100 dias, o que não poderia ocorrer e a decisão de arquivamento compete ao presidente da Casa.

O Ato será agora encaminhado para o poder judiciário que determinou a paralisação do processo e publicado no Jornal Oficial do Município.

Fonte: Mídia Mineira.

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