Foi aprovada no início de setembro, na Câmara Municipal de Vereadores, sancionada pelo Prefeito Municipal José Bissiati, e encontra-se em vigor , a lei que institui a aplicação de multa pelo Desperdício de água no município de São Francisco do Glória.
O documento estabelece que em caso de risco de desabastecimento total ou parcial de água no município fica o Executivo Municipal, por meio do seu setor competente, autorizado a determinar fiscalização em toda a cidade com o objetivo de constatar a ocorrência de desperdícios de água distribuída, bem como restringir a utilização exagerada da água.
Entende-se por desperdício de água para os fins desta lei: Lavar calçadas com uso contínuo de água; molhar ruas continuamente; manter vazamentos de água; manter torneiras, canos, conexões, válvulas, caixas d´água e reservatórios, tubos ou mangueiras eliminando água continuamente; lavagem de veículos com uso contínuo de água, excetuando-se os casos de lava jatos, que deverão possuir sistema visando à redução do consumo de água ou a reutilização desta, a ser verificada quando do seu licenciamento; utilizar-se de água potável para regar plantas e jardins, salvo hortaliças não comerciais; utilizar-se de água potável para encher piscinas ou para banho recreativos, salvo se apresentado plano de reutilização; e outros casos regulamentados por portaria ou decreto.
Ao verificar o uso inadequado ou o desperdício da água distribuída para consumo humano, fica o Fiscal de Posturas do Executivo Municipal autorizado a advertir o usuário no sentido de a prática não se repetir, anotando o dia, o horário da ocorrência e registrando notificação.
Constatada pelo fiscal a reincidência do uso inadequado ou do desperdício, será aplicada ao infrator uma multa no valor R$500,00(quinhentos reais), a qual será inscrita em dívida ativa. No caso de reincidência, o valor da multa será equivalente ao dobro do valor disposto. Com informações da assessoria de imprensa da prefeitura Municipal de São Francisco do Glória.

Turistas mineiros que pretendem passar as férias de verão do próximo ano em Guarapari, no litoral capixaba, devem ficar atentos às novas normas para a entrada de veículos na cidade. Nos próximos 15 dias, a Câmara de Vereadores local vai votar em audiência pública um projeto de lei que prevê a cobrança de uma taxa para cada automóvel visitante. A expectativa é de que a cobrança do ‘pedágio’, se aprovada, passe a valer de janeiro até o Carnaval – período de maior movimento.
Em dezembro do ano passado, em entrevista à rádio CBN Vitória, o prefeito Orly Gomes (DEM) disse querer limitar o número de pessoas em casas de veraneio para que a cidade recebesse mais turistas “ricos” e menos “pobres”. Na época, a declaração foi recebida com duras críticas por turistas, empresários e comerciantes, e em seguida, foi registrada uma queda expressiva no número de visitantes durante o Carnaval de 2015. A preferência do prefeito pelos ricos também motivou a publicação de vídeos de humor e memes na internet. Na época, a cidade passou a ser chamada ironicamente de “Guaraparis”.
Contrário a esse posicionamento do prefeito, o autor do projeto, o presidente da Câmara, José Wanderlei Astori (PDT), diz que a cobrança ajudaria a superar o momento de crise hídrica na cidade. “Temos mais de 5.000 nascentes. O município tem 120 mil habitantes, e, com a água que temos hoje, conseguimos passar o verão apertados. Se dobrar essa população para 240 mil ou até 500 mil pessoas no verão, estaremos sem água. Se o turista deixar de tomar uma cerveja, ele já nos ajuda a recuperar as nascentes”, diz. O vereador, no entanto, não tem uma estimativa de quanto seria necessário para recuperar as nascentes e nem um número aproximado de carros que entram na cidade nessas épocas.
Com informações O Tempo

A Polícia Civil de Muriaé, reforçada por policiais de outras cidades da 4ª DRPC, realizou uma grande operação na manhã desta quinta-feira nos bairros José Cirilo, São Joaquim e São Cristóvão e o objetivo era cumprir Mandados de Busca, Apreensão e Prisão relacionados à tentativa de homicídio, tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas. A operação começou às 5h da manhã e terminou antes das 9h com resultado positivo, segundo o delegado Dr. Junio Cesar, pois foram presas oito pessoas (cinco mulheres, dois homens e um menor) e ainda uma arma de fogo apreendida. Nesta ação foram utilizados 38 homens, entre eles quatro delegados. Com informações do silvanalves.com.br

O taxista de Muriaé, Edmar, passava pelo local e fez este registro
Um caminhão pequeno, carregado de madeira, pegou fogo no alto da Serra de Pirapanema e ficou totalmente destruído, bem como a sua carga. O veículo viajava de Muriaé para fazer entrega na região da mineradora e no alto da serra teria começado a pegar fogo na parte da frente. O Corpo de Bombeiros foi acionado de imediato e no local fez o combate ao fogo, mas como o caminhão estava totalmente tomado pelas chamas, não foi possível evitar os prejuízos. O motorista nada sofreu, pois assim que iniciou o incêndio ele saiu do veículo. O repórteres Marcus Furtado e Silvan Alves chegaram ao local quando as chamas estavam altas e a fumaça podia ser vista da cidade de Muriaé.

As vezes pai  ou mãe, ou os dois enchem a paciência, ou como alguns dizem  ” enchem o saco”. 

Você quer viver a vida e parece que eles estão o tempo todo querem te impedir de ser feliz e curtir de montão. Tem horas que dá vontade  de sumir de casa?  O que fazer?

Antes de tomar qualquer medida, leia  no Antigo testamento , Provérbios  capítulo 15  versículo 5, ainda Deuteronômio 5:16. Confira também  no Novo Testamento  livro de Efésios  capítulo 6 versículo 2

A Fundação Estadual do Meio Ambiente lança nesta quarta-feira (21/10), na sede do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais(BDMG), o Índice Mineiro de Vulnerabilidade Climática (IMVC), instrumento inédito no país. O objetivo é prever os riscos gerados pela vulnerabilidade às mudanças climáticas nas quais os municípios mineiros estão expostos e fornecer subsídios para o planejamento de ações.

O Índice, disponível na plataforma online Clima Gerais (http://clima-gerais.meioambiente.mg.gov.br/vulnerabilidade-territorial) está sendo lançado juntamente com o edital do BDMG, que irá disponibilizar uma linha de crédito no valor de R$ 50 milhões para financiar projetos de infraestrutura municipal voltados para questões climáticas e para a universalização de serviços básicos.

Um dos critérios que será usado pelo BDMG para avaliar as solicitações de financiamento dos municípios serão as informações disponibilizadas no IMVC. As propostas podem ser feitas por meio de formulário específico, disponível no site www.bdmg.mg.gov.br, até 15 de dezembro de 2015.

O IMVC foi desenvolvido em parceria com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), por meio de termo de cooperação técnica, e é uma ferramenta que permite avaliar o nível no qual os municípios de Minas Gerais são suscetíveis ou incapazes de lidar com os efeitos negativos das mudanças climáticas.

A avaliação da vulnerabilidade é um instrumento relevante, que agrupa uma série de indicadores econômicos e socioambientais para medir a sensibilidade, a exposição e a capacidade de adaptação local às mudanças climáticas e seus impactos. Ao todo foram usados 28 indicadores para elaborar o Índice.

O Índice será um importante instrumento para criar políticas públicas para prevenir danos e adaptar as cidades às mudanças do clima. O IMVC foi construído a partir da adaptação da metodologia indicada pelo Intergovernmental Panel on Climate Change – IPCC (Painel Intergovernamental Sobre Mudanças Climáticas).

O IMVC concluiu que 78% das cidades mineiras têm alta sensibilidade às mudanças climáticas e 15% dos munícipios estão em áreas de vulnerabilidade extrema. O índice detectou, também, que cerca de mais da metade das cidades mineiras têm uma capacidade relativamente baixa de se adaptar às mudanças do clima e seus efeitos. Juntas, estas cidades possuem uma população de mais de cinco milhões de pessoas.

Segundo o gerente de Energia e Mudanças Climáticas da Feam, Felipe Nunes, o Índice consiste em um arranjo de vários indicadores selecionados em função das respostas de sistemas biofísicos e socioeconômicos às mudanças nas condições climáticas ao longo do tempo.

“A avaliação da vulnerabilidade às alterações climáticas, no âmbito municipal, subsidia os gestores públicos e tomadores de decisão na identificação de fragilidades e auxilia na formulação de estratégias de adaptação como resposta aos impactos observados sobre população, economia e meio ambiente”, explica Felipe.

O gerente ressalta, ainda, que a partir do IMVC, o Estado de Minas Gerais e os municípios podem definir metas de redução da vulnerabilidade territorial e monitorar o impacto das políticas públicas para adaptação às mudanças climáticas.

A partir de 2016, a Feam fará chamadas públicas para que os munícipios mineiros que desejarem receber apoio técnico do Estado no desenvolvimento de estratégias e políticas públicas se inscrevam junto à instituição.

Assinatura que autoriza a formalização do aditivo ao convênios do programa de transporte escolar.
21-10-2015- Minascentro.
Foto: Manoel Marques/imprensa-MG

O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, autorizou nesta quarta-feira (21/10), em evento realizado no Minascentro, em Belo Horizonte, o repasse de R$ 60 milhões a 843 prefeituras do Estado que fazem transporte escolar de alunos residentes em zona rural. O valor representa um aumento de 27% para o serviço, chegando ao total de R$ 281 milhões a ser repassado até o final deste ano.

Com a presença de mais de 500 prefeitos, do vice-governador Antônio Andrade e do presidente da Assembleia Legislativa, Adalclever Lopes, o governador ressaltou o compromisso de sua gestão com a educação. “Nós estamos fazendo um enorme esforço para reforçar a verba do transporte escolar para beneficiar as crianças e os jovens dos municípios que precisam sair da área rural e ir para uma escola, às vezes com grande dificuldade, percorrendo uma distância grande”, afirmou.

Com a criação do Programa Estadual de Transporte Escolar, cuja lei foi sancionada por Pimentel no último dia 29 de setembro, a partir de 2016 o repasse dos recursos aos municípios será feito por meio de transferências diretas, fundo a fundo.

“Para o ano que vem, nós já modificamos a lei voltada para o transporte escolar e não vai haver mais necessidade de convênio. Vamos fazer o repasse direto, acabando com a burocracia. O repasse fundo a fundo é legal. Com isso, nós não estamos infringindo a legislação. Nós estamos facilitando a vida do prefeito do município que tem de prestar o serviço e não pode perder tempo com a papelada infinita”, afirmou, avaliando ser esta é uma grande conquista dos gestores, que evitarão problemas na prestação de contas do mandato junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).

União

Fernando Pimentel destacou a necessidade de municípios, estados e o governo federal estarem unidos para superar a crise econômica no país. “Fui prefeito, sei a dificuldade enorme que os prefeitos estão vivendo. Eu não vou, de maneira nenhuma, dar as costas para os municípios, estou ao lado de vocês. Não vou dar um passo à frente porque o Estado também não está bem. Mas também não vou ficar um passo atrás. Onde vocês estiverem, eu vou estar com vocês naquilo que for possível”, completou.

Durante o evento, foi assinado pelo governador, pela secretária de Estado de Educação, Macaé Evaristo, pelo presidente da Associação Microrregional dos Municípios do Alto Jequitinhonha (Amaje) e prefeito de Carbonita, Marcos Lemos, despacho governamental que autoriza o repasse dos recursos por meio de convênios para o programa de transporte escolar do exercício de 2015.

O presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM) e prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio, destacou o empenho do governador em apoiar as cidades. “A crise vai passar logo. Tenho visto a sensibilidade do governador e do vice-governador. Eles estão preocupadíssimos. O sonho dele, como é o de todos nós, é a realização. As dificuldades são grandes, mas hoje o governo está mais leve para discutir as coisas. É uma alegria poder estar aqui hoje representando essa classe tão sofrida”, afirmou.

O programa

Neste ano, cerca de 260 mil crianças e adolescentes da rede estadual de ensino que moram em zona rural serão beneficiados pela iniciativa. Do total de R$ 281 milhões previstos até o fim de 2015, a Secretaria de Estado de Educação já repassou R$ 166,5 milhões em duas parcelas. A primeira foi paga a 818 municípios e a segunda a 491.

Criado pela Lei 21.777, o Programa Estadual de Transporte Escolar prevê que o Estado passará recursos financeiros de forma direta. Até 31 de janeiro de cada ano, serão divulgados os critérios de cálculo e valores que devem ser destinados a cada prefeitura.

Cada prefeitura terá de prestar contas dos recursos recebidos até 28 de fevereiro do ano subsequente. A verba repassada e não utilizada pelo município será aplicada em um fundo.

Também acompanharam a cerimônia secretários de Estado, deputados e outras lideranças políticas.

Assinatura que autoriza a formalização do aditivo ao convênios do programa de transporte escolar.
21-10-2015- Minascentro.
Foto: Manoel Marques/imprensa-MG

Publicada no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a decisão do Juiz Thiago Brega de Assis, da Comarca de Ubá, sobre Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a Copasa, requerendo medidas imediatas para redução dos efeitos da crise hídrica. Na decisão, em caráter liminar, o Juiz obriga a Copasa a garantir o regular abastecimento de água potável na cidade, a colocar em funcionamento os poços perfurados, além de limitar em 72 horas o prazo da suspensão do abastecimento em cada localidade, além de aumentar o valor da multa diária em caso de descumprimento.

A ação foi proposta pelo Ministério Público de Ubá, sob alegação de que o abastecimento de água na cidade é precário e insuficiente. Na ocasião, uma liminar foi concedida, porém, não vem sendo cumprida pela empresa. A situação dos poços perfurados e que ainda não estão em funcionamento também é mencionada pelo juiz.

“O Ministério Público informou que apesar de terem sido perfurados 12 (doze) poços artesianos, apenas dois estão em funcionamento, requerendo a designação de audiência de conciliação em caráter de urgência (…) A notícia de que existem poços perfurados que não estão em operação, conforme documento de f. 946, indica o absurdo da conduta da COPASA, que foca sua atuação no lucro, em detrimento de sua ação social”, destaca o Juiz, que ressalta ainda que a exploração da atividade econômica pelo Estado tem como fim o interesse coletivo, ressalvada em sua função social.

“Contudo, a ré COPASA, ao que parece, vem focando sua ação pelo viés estritamente econômico, com finalidade lucrativa, sem atentar para a essencialidade da água para a população, o que vem gerando movimentos populares de revolta na cidade de Ubá, levando à prorrogação da situação de emergência no município”.

Uma audiência de conciliação urgente foi designada pelo Juiz para esta quarta-feira, 21 de outubro, às 14h. O diretor da Copasa, Frederico Lourenço Ferreira Delfino, foi intimado a comparecer, sob pena de responder por improbidade administrativa.

Em sua decisão, o Magistrado Thiago Brega de Assis retifica a decisão anterior, estabelecendo que a Copasa deve garantir o regular abastecimento de água potável no município de Ubá, limitando o prazo de racionamento em cada localidade a 72 horas. A empresa deve ainda colocar em funcionamento todos os poços artesianos perfurados, em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 500 mil, a ser revertida em favor do fundo destinado a garantir possível indenização em favor da população de Ubá, classificada como “vítima do serviço mal prestado pela ré Copasa”.

O prefeito Vadinho Baião, em entrevista à Rádio Educadora, convocou os ubaenses a comparecerem a porta do Fórum, no horário da audiência, com o objetivo de manifestar a insatisfação e sensibilizar o diretor da Copasa para a situação vivida no município. Com informações do ubá em pauta .

O detento que fugiu do presídio de Leopoldina no final da tarde do último domingo, 18, Antônio Rodrigues Francisco, conhecido como “Pacu”, apresentou-se espontaneamente na tarde desta terça-feira, 20 de outubro, acompanhado de uma Defensora Pública, aos agentes do Presídio Regional de Leopoldina.

“Pacu” teria fugido aproveitado o grande número de pessoas que visitava os detentos naquela tarde e também o momento da troca de postos dos Agentes Penitenciários para fugir. No momento da fuga realizava faxina interna no Presídio e teria pulado o muro da frente, tendo, inclusive, danificado a cerca elétrica existente.

Segundo Rodrigo Camargo, Diretor do Presídio, “Pacu” disse que resolveu fugir em um momento de “cabeça vazia” e por isso, decidiu se reapresentar. Antônio Rodrigues Francisco, em seguida, foi levado até à Delegacia de Polícia Civil onde prestou depoimento e no final da tarde foi reconduzido ao Presídio Regional de Leopoldina. (Fotomontagem: O Vigilante Online)

O Sindicato dos Servidores Públicos do município de São Francisco do Glória, está convidando a todos os servidores públicos daquele município para participarem de atendimento jurídico, nesta sexta-feira (23), no horário de 09 às 13h, na Biblioteca da Escola Municipal Antônio Francisco Laviola. É importante a participação de todos.