Mudanças permitidas envolvem novos valores para infrações de trânsito, notificação eletrônica, entre outros tópicos. Confira as orientações do Detran-MG
Começa a vigorar, a partir da próxima terça-feira (1/11), Lei nº 13.281, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa é a maior alteração do CTB desde sua criação em 1997. O Detran-MG orienta os cidadãos mineiros para que fiquem atentos às novas regras.

Novos valores para infrações

Entre as muitas mudanças permitidas pela nova Lei, estão os novos valores para as infrações de trânsito, a alteração da categoria da multa por dirigir utilizando telefone celular e por estacionar em vagas de deficientes e idosos, constituir infração recursar fazer o teste do bafômetro, alteração no tempo de suspensão do direito de dirigir e a criação de um sistema eletrônico de notificação das autuações.
As multas, por exemplo, terão seus valores reajustados em até 66%, conforme mostra a tabela abaixo:

http://www.agenciaminas.mg.gov.br/ckeditor_assets/pictures/1926/content_tabela-multas.jpg

Os valores são ainda mais expressivos nos casos das multas gravíssimas quando agravadas por fator multiplicador, ou seja, infrações que tem seu valor multiplicado por três, cinco ou dez vezes.
Um exemplo é o valor da multa por dirigir sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, que passa de R$ 1.915,40 para R$ 2.934,70. A Lei criou também a infração para os condutores que recusam fazer o teste do bafômetro ou outros exames que constatem o teor de álcool no sangue, além da multa com o novo valor, o condutor será punido com 12 meses de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Celular

Para os condutores que costumeiramente dirigem utilizando o telefone celular, a pena agora será mais dura. A multa que antes era considerada de natureza média (4 pontos e R$ 85,13) agora passa a ser considerada de natureza gravíssima (7 pontos e R$ 293,47). Com a nova redação dada pela Lei, o ato de manusear o aparelho configura infração de trânsito.

Estacionamento irregular

A punição para quem estacionar irregularmente nas vagas exclusivas para idosos ou pessoas com deficiência também fica mais rigorosa. A infração passa a ser considerada gravíssima, com multa de R$ 293,47, remoção do veículo e sete pontos na carteira de habilitação. A medida valerá também para estacionamentos privados, como mercados, shoppings e condomínios.
Essa, inclusive, é a segunda mudança para a infração neste ano. Em janeiro de 2016, essa infração passou a ser grave (R$ 127,69 e 5 pontos), conforme Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Antes, o CTB previa uma multa leve (multa de R$ 53,20 e 3 pontos) para quem estacionasse em desacordo com a regulamentação.

Suspensão do direito de dirigir

Outra mudança está na penalidade de suspensão do direito de dirigir. Até então, quando o condutor atingia 20 pontos no período de 12 meses, estava sujeito à suspensão da CNH a partir de um mês. Agora, o prazo mínimo será de seis meses e, na reincidência no período de um ano, o prazo será de oito meses a dois anos.
Para as infrações que por si só geram a suspensão da CNH, sem a necessidade de atingir os 20 pontos em 12 meses, o prazo mínimo passará a ser de dois meses indo até oito meses e, na reincidência no período de doze meses, os prazos serão de oito meses a 18 meses. O processo administrativo nos casos das infrações que por si só geram a penalidade de suspensão deverá ser instaurado simultaneamente à aplicação da penalidade de multa.

Notificação eletrônica

A criação de um Sistema de Notificação Eletrônica de Infrações também foi instituída. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) irá desenvolver, padronizar, organizar, manter e fazer a gestão deste sistema eletrônico. O Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) acompanhará o desenvolvimento do sistema a ser desenvolvido pelo Denatran.
Quando o sistema for disponibilizado, caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.

Multas com prazo vencido

Haverá também necessidade de expedição de novo boleto nos casos de multas não pagas até o vencimento. Nesses casos, as multas estarão sujeitas a juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) incidente desde o vencimento, e de 1% relativamente ao mês corrente do pagamento.

– Para acompanhar a situação do veículo, a situação da CNH, emitir boletos dos impostos do veículo ou extrato das multas basta acessar o site www.detran.mg.gov.br.

Dupla sena – concurso 1562
Primeiro sorteio:  01 – 02 – 11 – 24 – 30 – 45
Segundo sorteio:  05 – 11 – 15 – 18 – 44 – 47

Timemania – concurso 948: 03 – 12 – 19 – 21 – 36 – 48 – 76
Time do coração- Coritiba/PR

Quina – concurso 4219: 11 – 13 – 26 – 31 – 73

Estimativas de Premiação: Dupla sena- R$ 1.2 milhões, Timemania
R$ 1.6 milhões, Quina- R$ 1.9 milhões

Nesta Quinta, 27/10/16, por volta das 20:20 horas, na cidade de Miradouro, durante patrulhamento pela Rua Jose Lucindo Cunha, a uma das viaturas da polícia militar deparou-se com uma motocicleta Honda CG Titan 150 com placa HJA- 7702, Miradouro, cor azul ocupada por duas pessoas, tendo o condutor demonstrado descontrole ao avistar a viatura policial, motivo pelo qual foi dada ordem de parada verbal, mesmo assim este desobedeceu e saiu do local em alta velocidade tomando rumo a BR 116.
Foi feito contato com a Sala de operações do 4º Pelotão e em acompanhamento próximo a um posto , conseguiram
abordá-los sendo procedida busca pessoal em ambos, foi encontrado com um dos autores( de 23 anos) dentro do bolso de sua bermuda dois recipientes contendo várias pontas de cigarros
de uma substância esverdeada semelhante a maconha e um isqueiro de cor vermelha e um celular LG, com o condutor (adolescente de 17 anos) foi localizado dentro do forro do capacete um cigarro com uma substância semelhante a maconha e um celular Sansung.

Ao realizar a fiscalização dos documentos de porte obrigatório exigidos pelo código de trânsito brasileiro, constataram que o condutor é inabilitado, e ao vistoriar a motocicleta depararam com a placa de identificação apenas amarrada, estando o arame do lacre rompido, CRLV exercicio 2016. O veículo foi removido para o Pátio credenciado pelo Detran, Pátio Itajuru de Muriaé; que foi dada voz de apreensão ao adolescente por ato infracional e voz de prisão em flagrante delito ao outro homem, sendo os materiais recolhidos e entregues na Delegacia de Plantao de Muriaé juntamente com os envolvidos. O adolescente foi acompanhado por sua mãe de 40 anos. Colaboração nas informações do 47° BPM.

UMA PROMOÇÃO COMÉRCIO DE MIRADOURO E REGIÃO,  PAULO ROBERTO  DA RÁDIO E  RÁDIO MIRADOURO.

AGUARDE!!! 

O que era pra ser apenas uma saidinha rápida pelo Centro da cidade de Miradouro para cobrir uma passeata do Outubro rosa, acabou se tornando dor de cabeça, o melhor dor na perna esquerda, pois ao passar pela rua Alferes Chiquinho, dois cachorro correram atrás da minha moto e uma cachorra de cor marronzada mordeu em minha perna.

Segundo uma senhora que estava perto da cachorra ela pertenceria a uma senhora chamada Cecília na rua Ferreira Leite. Dizem que a mesma seria vacina, mas será que é. Minutos depois a cachorra estava acompanhando esta mesma senhora no projeto Mira Alimenta.  

Eu tive que corre até o hospital, onde foi feita limpeza com soro por uma enfermeiro que nos atendeu com total simpatia e fui medicado pela Dr Josiane Aparecida Corrêa, que me passou uma receita  pedindo pra mim tomar 3 vacinas pra evitar ser contaminado pela doença do cachorro loco (antirabica) que vou ter que tomar no PSF, e ainda terei que comprar remédio anti inflamatório.

Fica um questionamento, se o cachorro corre e até morde em motoqueiros que passam pelas ruas, ele não deveria estar preso?

Porque tantos cachorros no meio das ruas da cidade, quem tem que tomar alguma providência?

Pelo que sei pela lei o dono do cachorro é responsável por todos os prejuízos causados pelo animal.

Será que será necessário estes animais causarem um acidente de trânsito, ou alguém terá que ser contaminado pra que seus responsáveis e o poder público tome alguma medida? Falaram que é fêmea, e tinha um outro acompanhando, estes 2 corria atrás de todo motoqueiro que passava.

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) reformou, nesta semana, a sentença que tornava nulos os 711 votos obtidos pelo candidato a vereador em Muriaé, Maicon Bruno de Oliveira, o “Maicon da Cadeira” (PP), e a decisão resulta na reeleição do vereador Jair Abreu (PT). Coma mudança, o então vereador eleito, Forim (PTN) fica fora da composição do Legislativo

A sentença, proferida pelo juiz Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa, beneficiou Jair, que foi escolhido por 1.096 eleitores, mas não havia entrado na lista dos eleitos por conta dos cálculos evolvendo o quociente eleitoral.

Em vídeo (ouça o áudio acima) divulgado nesta quarta (26), em seu perfil no Facebook, Jair Abreu diz que em breve daria uma boa notícia a seu eleitorado, mas que só se pronunciaria oficialmente sobre a situação quando for devidamente comunicado pela Justiça Eleitoral sobre sua reeleição.

Entenda

Os votos de Maicon da cadeira estavam suspensos devido ao indeferimento de sua candidatura, determinado em setembro pelo juiz eleitoral de Muriaé, André Ladeira Rocha, por conta de uma multa datada de 2012, que constava como pendente no sistema da Justiça Eleitoral. O candidato recorreu ao TRE e no dia 13 de outubro teve recurso negado, inclusive com parecer do Ministério Público Eleitoral a favor do indeferimento.

Segundo o portal do TRE-MG na Internet, a decisão que libera a candidatura de Maicon se deu na segunda-feira (24) e foi publicada no site nesta quarta (26). (confira instruções abaixo para visualizar a íntegra do texto no site do TRE)

O agravo interno foi apresentado pela coligação “Trabalho e Progresso”, formada por PP e PT, e, conforme o texto da decisão, documentos anexados aos autos comprovam o pagamento da multa em dezembro de 2012.

Como a não quitação do débito era a causa do indeferimento do registro da candidatura de Maicon da Cadeira, o magistrado reformou a sentença, validando os votos obtidos pelo candidato do PP.

Mudança na configuração da Câmara

A reeleição de Jair Abreu (PP) e a saída do então vereador eleito Forim (PTN), alteram o cenário na Câmara Municipal. Com a “troca”, o prefeito eleito, Grego (DEM), que ao menos, teoricamente, tinha o apoio da maioria (9 dos 17) dos vereadores eleitos, passa a ter ao seu lado oito nomes, ou seja, a minoria.

Passo a passo para ver a íntegra de todas as decisões sobre o processo no site do TRE-MG

– Não há um link direto, por isso comece clicando aqui.

– Em seguida, no campo “Escolha o Tribunal”, selecione TRE-MG e logo abaixo marque a opção “partes”.

– Um campo aparecerá na parte inferir onde deve ser inserido o nome de uma das partes envolvidas. Neste caso, basta digitar Maicon Bruno e clicar em “pesquisar”.

– Na próxima tela o nome “Maicon Bruno de Oliveira” aparecerá em dois pontos. Clique no nome referente ao TRE, que vem abaixo da tarja verde com a inscrição TRE.

– Uma nova tela surgirá. Nela, clique no segundo processo da lista, com número de protocolo iniciado em “322”.

– Na próxima tela use a barra de rolagem interna e, na parte de baixo, marque o campo “despachos” e clique em “visualizar”.

Foto e informações: Rádio Muriaé.

                                         Foto ilustrativa

Um detento do Presídio de Viçosa foi levado para a delegacia daquela cidade, nesta quarta-feira, 26 de outubro, depois de evacuar grande quantidade de maconha.

O fato ocorreu por volta das 8h30min, quando ele foi retirado da cela e levado para fazer higiene pessoal em outro local. Aproveitando da situação, ele defecou no piso do banheiro. Agentes entraram no recinto e avbordaram o presidiário que já havia evacuado 89 buchas de maconha.

O detento recebeu voz de prisão em flagrante por tráfico de drogas e foi conduzido ao hospital São Sebastião, em Viçosa, onde foi submetido a exame de Raio X do estômago e tórax, porém, nenhuma outra substância foi foi detectada. Posteriormente, o autor foi conduzido à 21ª Delegacia de Polícia Civil de Viçosa, onde prestou depoimento.

A suspeita é de que o preso tenha ingerido os entorpecentes enquanto estava de saída temporária e que iria comercializar a droga no interior da unidade prisional. Com informações do site do www.marcelolopes.jor.br.

 A Prefeitura de Matipó anunciou no Diário Oficial da União, na edição da terça-feira (18/10), que irá realizar um processo licitatório para contratação de uma empresa organizadora de concurso público.
A licitação será feita na modalidade pregão presencial e a empresa deverá prestar serviços na execução de concurso público de provas e títulos, incluídos os serviços de elaboração de edital, inscrições, elaboração, aplicação e correção de provas, inclusive provas práticas, divulgação de resultados, parecer em eventuais recursos e demais rotinas necessárias à execução dos serviços.
O processo licitatório acontece no dia 28 de outubro, às 9h, na sede da Prefeitura de Matipó, na Praça da Independência nº 242, no Centro. Colaboração: portal caparao.

Pimentel é investigado na Operação Acrônimo, da Polícia Federal. Agora, deputados mineiros devem votar pela abertura ou não de processo.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu, nesta segunda-feira (24), ofício do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que pede aos deputados mineiros para decidirem se autorizam ou não abertura de processo contra o governadorFernando Pimentel (PT). A notificação foi lida em plenário na sessão desta terça-feira (25), o que oficializada o recebimento do pedido. O governador é investigado pela Polícia Federal na Operação Acrônimo, que apura esquema de lavagem de dinheiro em campanhas eleitorais.

A Corte Especial do STJ havia decidido, no dia 5 de outubro, que a Assembleia de Minas precisa autorizar a abertura de ação penal contra o governador mineiro. A votação dos ministros foi apertada, 8 a 6, segundo o STJ. A decisão atendeu ao pedido da defesa de Pimentel.

Agora, a Assembleia de Minas Gerais deve decidir, em votação, se autoriza ou não abertura de ação penal contra o governador. Como o regimento da Casa não tem precedente para este tipo de processo, a assembleia vai se basear no regimento da Câmara dos Deputados. Caso, o processo seja autorizado, a denúncia volta a ser julgada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Também pela falta de precedente, a Assembleia não sabe, em caso de autorização de abertura de ação penal, o momento em que se define o afastamento do governador.

O advogado de Pimentel, Eugênio Pacelli, disse que a defesa já aguardava o recebimento do ofício pela Assembleia e considerou que não há nenhuma novidade neste fato. O advogado reafirmou que a denúncia é vazia de conteúdo e que ela não se baseia em provas concretas. O governo de Minas Gerais declarou que “não comenta este assunto”.

Investigação

Pimentel foi denunciado na Operação Acrônimo sob suspeita de ter solicitado e recebido vantagem indevida em 2003 para atender a interesses do grupo privado Caoa. Entre outras questões, a denúncia se baseou na delação premiada de Benedito Oliveira, o Bené, que disse que o valor da propina recebida por Pimentel foi de R$ 20 milhões. Pimentel foi indiciado duas vezes na Operação Acrônimo com o aval do ministro Herman Benjamin.

A defesa da Caoa declarou que a empresa não pagou propinas e que contratou várias consultorias, entre elas a Bridge e a BRO, que foram pagas por serviços prestados. A Caoa também afirmou não ter nenhuma relação com o governador de Minas Gerais